Lei nº 7941, de 16/10/2012

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL-CMTPPS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 25.000,00).

Matéria: PL nº 11189/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2012

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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