Lei nº 7865, de 12/06/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP "TRÂNSITO E CIDADANIA".

Matéria: PL nº 11102/2012 (Marilena Perdiz Negro)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2012

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO

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