Lei nº 7863, de 04/06/2012

EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS OPERADOS POR MANOBRISTAS, TÍQUETE INDICADOR DA QUILOMETRAGEM.

Matéria: PL nº 11068/2012 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/2012

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: GUSTAVO MARTINELLI

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