Lei nº 7740, de 20/09/2011
PREVÊ GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 20/09/2011
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: administração pública - atendimento público
promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado)
ADIn 0265033-36.2012.8.26.0000 - Liminar recebida via fax em 21/01/2013
Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
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