Lei nº 7708, de 25/07/2011
EXIGE REPOSIÇÃO FLORESTAL POR TODO EMPREENDIMENTO QUE EXPLORE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS.
Data de Promulgação: 25/07/2011
Data de Publicação: 29/07/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (caso de sanção tácita)
meio ambiente - proteção
Autor: BANCADA DO PARTIDO VERDE-PV
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