Lei nº 7648, de 22/03/2011
EXIGE AFIXAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ALERTA SOBRE TOXINA PRESENTE NAS CARAMBOLAS.
Data de Promulgação: 22/03/2011
Data de Publicação: 25/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Sanção Tácita; promulgada pela Câmara.
SAÚDE - Geral
SAÚDE - Hospitais e Similares
ECONOMIA - Comércio e Serviços - vários: banca de frutas; bares/restarurantes; hotéis; padarias; supermercados/shopping centers; geral
Republicada, indevidamente, na IOM de 01/04/2011.
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Nova Pesquisa
Voltar