Lei nº 7618, de 21/12/2010
EXIGE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO INFORMAR OPÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO.
Data de Promulgação: 21/12/2010
Data de Publicação: 23/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 14/12/2010; promulgada pela Câmara
CONSUMIDOR
ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ADIn 0265025-59.2012.8.26.0000
ADIN julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (794.722)
Supremo Tribunal Federal nega seguimento aos recursos, em 13 de abril de 2016.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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