Lei nº 7617, de 21/12/2010
PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 21/12/2010
Data de Publicação: 23/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 14/12/2010 - promulgada pela Câmara
EDUCAÇÃO - Escolas
EDUCAÇÃO - Geral
ADIn 0094015-78.2011.8.26.0000 - obteve liminar
ADIn jugada procedente em 05/10/2011
Trânsito em julgado da ação em 1º/03/2012.
Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
Nova Pesquisa
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