Lei nº 7605, de 13/12/2010
EXIGE EM RESTAURANTES E LANCHONETES CADEIRA INFANTIL.
Data de Promulgação: 13/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 07/12/2010 - promulgada pela Câmara
CONSUMIDOR
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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