Lei nº 7578, de 11/11/2010
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
Data de Promulgação: 11/11/2010
Data de Publicação: 17/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 03/11/2010 - promulgada pela Câmara.
Vigência: primeiro dia útil do ano subsequente à publicação da LDO e da LOA subsequentes à data de publicação desta norma.
SAÚDE - Campanhas/Programas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Saúde
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Atendimento Público
ADIn 0265021-22.2012.8.26.0000.
Ação julgada procedente por v.u. - DOE 10/06/2013.
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
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