Lei nº 7531, de 23/08/2010

Data de Promulgação: 23/08/2010

Data de Publicação: 27/08/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total rejeitado em 17/08/2010; promulgada pela Câmara CONSUMIDOR ECONOMIA - Abastecimento - geral ECONOMIA - Comércio e Serviços - açougue ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2192431-66.2019.8.26.0000 ajuizada em 29/08/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada em 11/12/2019 extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, mantendo-se a constitucionalidade desta lei.