Lei nº 7530, de 23/08/2010
EXIGE, EM SUPERMERCADOS, INFORMAÇÃO DE PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA DO PRODUTO.
Data de Promulgação: 23/08/2010
Data de Publicação: 20/08/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 17/08/2010; promulgada pela Câmara
CONSUMIDOR
ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers
Autor: SÍLVIO ERMANI
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2192475-85.2019.8.26.0000 ajuizada em 29/08/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 29/01/2020, para declarar esta lei constitucional.
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