Lei nº 7524, de 09/08/2010
EXIGE REGISTRO E NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO EM TODO SERVIÇO DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 09/08/2010
Data de Publicação: 13/08/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado em 03/08/2010 - Promulgada pela Câmara
PROMOÇÃO SOCIAL - Criança e Adolescente
PROMOÇÃO SOCIAL - Idoso
SAÚDE - Hospitais e Similares
Proc. TJ nº 0083285-08.2011.8.26.0000
Julgada procedente por v.u. (15.02.2012)
Trânsito em Julgado do acórdão em 24/05/2012
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Nova Pesquisa
Voltar