Lei nº 7447, de 27/04/2010
CONDICIONA REVENDA DE CARVÃO VEGETAL.
Data de Promulgação: 27/04/2010
Data de Publicação: 30/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara;
meio ambiente - proteção
economia - comércio e serviços - geral
ADIN 0001863-11.2011.8.26.0000 (comunicada em 11/01/2011);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Ação julgada procedente em 16/11/2011.
Trânsito em Julgado em 02/04/2012
Autor: CELSO LUIZ ARANTES
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