Lei nº 7440, de 15/04/2010
EXIGE, NOS LOCAIS DE VENDA DE PÃES, QUANDO NÃO-PRODUTORES, INFORMAR PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO.
Data de Promulgação: 15/04/2010
Data de Publicação: 20/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: COMSUMIDOR
ECONOMIA - Comércio e Serviços - padarias
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ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
Autor: SÍLVIO ERMANI
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