Lei nº 7314, de 08/07/2009

EXIGE NOS SALÕES DE BELEZA CARTAZ SOBRE HEPATITE.

Matéria Originária: PL 10315/2009 - Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Promulgação: 08/07/2009

Data de Publicação: 14/07/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Prevista regulamentação pelo Executivo Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 22500/2010 - PREVÊ CARTAZ SOBRE MEDIDAS PROFILÁTICAS EM SALÕES DE BELEZA.
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SAGL 5.1