Lei nº 7244, de 25/02/2009
VEDA AO ALUNO NAS SALAS DE AULA EM TODA ESCOLA O USO DO APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL (TELEFONE CELULAR).
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado
promulgada pelo presidente da Câmara
EDUCAÇÃO - escolas
ADIn 0380835-53.2010.8.26.0000 (990.10.380835-5)
ADIn julgada procedente em 14/09/2011.
Transitada em Julgado em 14.02.2012
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
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