Lei nº 7184, de 03/11/2008
PREVÊ UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL PELOS COLETORES DE LIXO.
Matéria Originária: PL 9993/2008 - Autoria: Carlos Alberto Kubitza
Data de Promulgação: 03/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação em 60 dias da sua data de publicação. SAÚDE - geral ADIN 0049538-96.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013. Ação julgada procedente por v.u. - DOE 29/07/2013 SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo TRABALHO Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
