Lei nº 7184, de 03/11/2008
PREVÊ UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL PELOS COLETORES DE LIXO.
Data de Promulgação: 03/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação em 60 dias da sua data de publicação.
SAÚDE - geral
ADIN 0049538-96.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013.
Ação julgada procedente por v.u. - DOE 29/07/2013
SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
TRABALHO
Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
Nova Pesquisa
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