Lei nº 7099, de 15/07/2008
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DE CANDIDATOS EM PERÍODO ELEITORAL.
Data de Promulgação: 15/07/2008
Data de Publicação: 22/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Prevista a regulamentação em 30 dias da data da publicação.
Sanção Tácita
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Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
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