Lei nº 7077, de 02/07/2008

AUTORIZA DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA "FAZENDA GRANDE", PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR DE HABITAÇÃO POPULAR; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 10017/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2008

Data de Publicação: 04/07/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - doação; Finanças - código tributário; Habitação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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