Lei nº 7047, de 07/05/2008
PREVÊ DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA IMÓVEL ATINGIDO POR ENCHENTE.
Data de Promulgação: 07/05/2008
Data de Publicação: 09/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado
promulgada pelo presidente da Câmara
administração pública - saneamento
bens imóveis - geral
finanças - tarifas
ADIn 0031789-37.2011.8.26.0000
Julgada procedente em 24-08-2011
Transitado em julgado em 26.01.2012.
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
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