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Lei nº 6693, de 17/05/2006

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AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE "LUIZ BRAILLE", PARA ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

Matéria Originária: PL 9552/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/05/2006

Data de Publicação: 19/05/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6843/2007 - AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.693/06, COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE "LUIZ BRAILLE", PARA INCLUIR ATENDIMENTO PEDAGÓGICO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E ALTERAR O VALOR ESTIMATIVO DO ATENDIMENTO À SAÚDE.
Alterada por	LEI 7235/2009 - AUTORIZA ADITAMENTO AO CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.693/06, COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE "LUIZ BRAILLE", PARA ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.