Lei nº 6450, de 29/11/2004
PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 8825/2003 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 29/11/2004
Data de Publicação: 03/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 119.830.0/0-0 - Procedente em 16/11/2005. TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA