Lei nº 62, de 14/11/1949

REORGANIZA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 137/1949 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/1949

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 90 de 30/08/1950 - ALTERA A LEI 62/49, PARA FIXAR ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS; E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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