Lei nº 6118, de 16/09/2003

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU A ÁREA QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO.

Matéria: PL nº 8927/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/2003

Data de Publicação: 19/09/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social; BENS IMÓVEIS - alienação - doação; HABITAÇÃO; PACTOS -convênios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Nova Pesquisa Voltar