Lei nº 604, de 29/10/1957

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO NO BAIRRO ANHANGABAÚ, À ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Matéria: PL nº 840/1957 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/10/1957

Data de Publicação: 05/11/1957

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 885 de 10/02/1961 - ALTERA A LEI 604/57, SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA.

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