Lei nº 5552, de 21/11/2000

EXIGE AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA LEI ESTADUAL Nº. 10.241/99, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 7857/2000 (Durval Lopes Orlato)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2000

Data de Publicação: 28/11/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - hospitais e similares Autor: DURVAL LOPES ORLATO

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