CONCEDE BENEFÍCIO, NA APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 129/1949 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 09/09/1949
Assunto: Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
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