Lei nº 5233, de 11/03/1999

APROVA O PROJETO HABITACIONAL POPULAR "VILA NOVA REPÚBLICA", IMPLANTADO PELA FUMAS. [E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA]

Matéria: PL nº 7476/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1999

Data de Publicação: 23/03/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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