Lei nº 5196, de 05/11/1998

AUTORIZA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS.

Matéria: PL nº 7334/1998 (Eder Guglielmin)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/1998

Data de Publicação: 10/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 18.631, de 15/04/2002, IOM 26/04/2002 Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 18631 de 15/04/2002 - REGULAMENTA O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS POR INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, CONFORME LEI 5.916/98.
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