Lei nº 4989, de 10/04/1997

AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DO NÚCLEO DE SUBMORADIAS "JARDIM FEPASA" E ISENTA DE TRIBUTOS AS OBRAS RESIDENCIAIS.

Matéria: PL nº 7032/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/1997

Data de Publicação: 18/04/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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