Lei nº 4829, de 08/08/1996
RETIFICA A LEI 4.498/94, QUE RECLASSIFICA ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO TORRES DE SÃO JOSÉ E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREA PRIVADA ALI SITUADA.
Matéria Originária: PL 6591/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/08/1996
Data de Publicação: 20/08/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de efeitos: 20/12/1994. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
