Lei nº 4820, de 02/07/1996
PREVÊ EDIÇÃO DO GUIA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 02/07/1996
Data de Publicação: 09/07/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Matéria correlata: PL 6.564/95 (retirado) - Antonio Augusto Giaretta.
Sanção tácita.
Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
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