Lei nº 4755, de 15/04/1996
REGULA USO DE AMPLIFICADORES SONOROS POR PARTIDOS POLÍTICOS E SINDICATOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 15/04/1996
Data de Publicação: 19/04/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos
Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 5205 de 27/11/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.225/93, 4.597/95, 4.755/96 E 4.936/96]
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Nova Pesquisa
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