Lei nº 4718, de 12/02/1996

REGULA O CONTROLE DE ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO SONORA [RUÍDOS URBANOS].

Matéria: PL nº 6653/1995 (Carlos Alberto Bestetti)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/02/1996

Data de Publicação: 16/02/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente (veto total rejeitado) MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos Autor: CARLOS ALBERTO BESTETTI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 15940 de 12/12/1996 - REGULAMENTA A LEI 4.718/96, QUE REGULA O CONTROLE DE ATIVIDADE GERADORA DE POLUIÇÃO SONORA.
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