Lei nº 4640, de 11/10/1995

CONDICIONA A VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO.

Matéria: PL nº 6545/1995 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1995

Data de Publicação: 17/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: revogação prevista na Lei 7.428/10, declarada inconstitucional regulamento: Decreto 15.082, 13/12/1995, IOM 15/12/1995. Autor: ORACI GOTARDO

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