Lei nº 4538, de 22/03/1995
EXIGE FECHAMENTO DE IMÓVEL LINDEIRO A ESTRADA VICINAL E REPARAÇÃO DESTA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 22/03/1995
Data de Publicação: 28/03/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: retificação IOM-31/03/1995;
Matérias correlatas: PL 6.237/94 e PL 6.247/94 (retirados) - Erazê Martinho
Autor: ERAZÊ MARTINHO
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