Lei nº 4434, de 11/10/1994

RESERVA VAGA PARA DEFICIENTE EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE SERVIÇOS E EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 6290/1994 (Luiz Ângelo Monti)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1994

Data de Publicação: 14/10/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 21/10/1994. Sanção Tácita PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

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