Lei nº 4303, de 16/02/1994

FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 1994. (CR$ 12.182.975.500,00)

Matéria: PL nº 6107/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/02/1994

Data de Publicação: 18/02/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Veto total rejeitado. Ação Direta de Inconstitucionalidade 22.044.0/1 - Improcedente em 18/10/95. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

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