Lei nº 4206, de 20/09/1993

PREVÊ EXIGÊNCIA SOBRE AS FONTES NATURAIS DE ÁGUA (BICAS).

Matéria: PL nº 5960/1993 (José Simões do Carmo Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/1993

Data de Publicação: 24/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 28/09/1993 Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

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