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Lei nº 417, de 27/08/1955

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AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE PARTICULAR, DE ÁREA SITUADA NA VILA VIANELO; E A DENOMINA DE "RUA BARRETOS".

Matéria Originária: PL 556/1955 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/08/1955

Data de Publicação: 04/09/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	RE 508/2004 - REGULA A PUBLICIDADE DOS ATOS E DA TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; E REVOGA AS RESOLUÇÕES 417/95, 419/95 E 482/01, CORRELATAS.