Lei nº 3953, de 29/06/1992
REGULA OS CONSELHOS POPULARES DE EDUCAÇÃO.
Data de Promulgação: 29/06/1992
Data de Publicação: 03/07/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.074-0/6 - Extinta em 13/05/1993
EDUCAÇÃO - geral
Autor: EDER GUGLIELMIN
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