Lei nº 3942, de 02/06/1992
INSTITUI O "PROGRAMA JOÃO-DE-BARRO", DE HABITAÇÃO POPULAR.
Data de Promulgação: 02/06/1992
Data de Publicação: 05/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 12/06/1992
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 16.453-0/9 - Improcedente em 08/06/1994.
HABITAÇÃO
Autor: EDER GUGLIELMIN
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