Lei nº 3915, de 04/05/1992
EXIGE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO E COLETA ESPECÍFICA DO LIXO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 04/05/1992
Data de Publicação: 08/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: Retificação: IOM 15/05/1992
Prevista a regulamentação. Regulamentação ainda não efetivada, conforme informação da Prefeitura Municipal em 23/06/2008.
SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
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