Lei nº 3689, de 05/03/1991
VEDA TRANSPORTAR CARGA PERIGOSA NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 05/03/1991
Data de Publicação: 12/03/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Retificação: IOM 02/04/1991
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 13.237-0/1 - Improcedente em 24/11/1993.
TRANSPORTE E TRÂNSITO - geral
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Nova Pesquisa
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