Lei nº 3654, de 18/12/1990

EXIGE RELATÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS EM RECEBER SUBVENÇÕES.

Matéria: PL nº 5236/1990 (Rolando Giarolla)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/1990

Data de Publicação: 28/12/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: publicação (retificação): IOM 10/01/1991 iniciativa: ROLANDO GIAROLLA; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça em 14/08/1991 (TJ Of. 91/92 rec. 22/01/92). regulamento: Decreto 13.085, de 16/11/1992 (IOM 17/11/1992).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13085 de 16/11/1992 - REGULAMENTA A LEI 3.654/1990.
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