Lei nº 3620, de 31/10/1990
REGULA INCINERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÉPTICO-CIRÚRGICOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE OS PRODUZIREM.
Data de Promulgação: 31/10/1990
Data de Publicação: 02/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: Retificação: 09/11/1990
Veto Total Rejeitado
Obs.: Ação Direta de Inconstitucionalidade jungada improcedente pelo Tribunal de Justiça em 14.08.91. TJ 12.472-0/6 (02/01/91).
SERVIÇOS PÚBLICOS - lixo
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
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