Lei nº 360, de 28/10/1954

ALTERA A LEI 167/37, PARA REDEFINIR PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FEIRAS LIVRES.

Matéria: PL nº 504/1954 (Adamastor Fernandes)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/10/1954

Data de Publicação: 02/11/1954

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ADAMASTOR FERNANDES

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