REMITE DÍVIDAS DE LOTES PÚBLICOS DE VILA MUNICIPAL ALIENADOS A VIÚVAS DE SERVIDORS MUNICIPAIS.
Matéria: PL nº 477/1954 (Alberto da Costa)
Data de Promulgação: 19/08/1954
Assunto: Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ALBERTO DA COSTA
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