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Lei nº 3176, de 11/05/1988

AUTORIZA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS, PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇÃO DO RIO JUNDIAÍ E OUTROS CURSOS D'ÁGUA.

Matéria Originária: PL 4510/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/05/1988

Data de Publicação: 13/05/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios OBRAS - rios e córregos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3404/1989 - AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇÃO DO RIO JUNDIAÍ E OUTROS CURSOS D'ÁGUA.